Legislação, Constituição, quais são as diferenças entre um Projeto de Lei e uma PEC?

Com a promulgação e início da PEC da Previdência, porque não ser criada uma Lei ou invés de uma Emenda Constitucional?

Neste artigo, tentaremos esclarecer o que consideramos ser uma das dúvidas de boa parte da população brasileira, o que é uma PEC? O que é um Projeto de Lei? As diferenças entre eles, o que faz o governo decidir entre um ou outro, enfim, de uma maneira mais simples, mais objetiva, vamos elucidar estas questões.

Primeiramente, Constituição é um conjunto de normas que regem uma Nação e constituem competências e funções, determinando estrutura, poderes e direitos de um governo. Nossa Constituição foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e foi apelidada de Constituição Cidadã por ter sido concebida após a redemocratização, com o fim do Regime Militar.

O que é uma PEC?

É uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a qual objetiva modificar a constituição de um Estado (País) em questões pontuais permitidas, mutáveis. Contudo, determinadas matérias na Constituição Brasileira são restritas, são as chamadas Cláusulas Pétreas. Além do Brasil, são poucos os países que tem este tipo de restrição em suas constituições. São eles: República Tcheca, Alemanha, Turquia, Noruega, Itália, Irã e Marrocos. As Cláusulas Pétreas definidas em nossa Constituição estão dispostas no Artigo 60, § 4º, conforme demonstrado a seguir:

- A forma federativa do País (todos os estados federados à nação, que responde por todos internacionalmente);

- O voto direto, secreto, universal e periódico (o direito a voto de todos os cidadãos brasileiros);

- A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (os três poderes, por mais que briguem e discutam entre si, só funcionam interligados);

- Os direitos e garantias individuais (direito a vida, por exemplo).

Existem outros pontos que também não podem ser emendados por serem interligados aos acima mencionados.

Para tramitar uma PEC, é necessário que seja apresentada pelo Presidente da República, por no mínimo um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, onde nestas Assembleias a aprovação deve ter ocorrida por maioria relativa de seus membros. Após a apresentação da PEC, ela é encaminha à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise e em concordância com a Constituição. Em seguida é enviada à Câmara dos Deputados. Na Câmara, após apreciações, será submetida à votação em 1º e 2º turnos, tendo, no mínimo, 3/5 dos votos (308 deputados), é considerada aprovada e, consequentemente, será enviada ao Senado Federal, será submetida à votação em 1º e 2º turnos, tendo, no mínimo, 3/5 dos votos (49 senadores) que passará pelo mesmo processo, sendo aprovada, segue para promulgação do Presidente da República, havendo alguma modificação, o processo se reinicia.

O que é um PL?

É um Projeto de Lei (PL) objetiva criar ou alterar uma lei já existente no país. É um processo muito mais simples que a PEC, pode ser apresentado por Deputados, Senadores, Comissões do Congresso, Poder Executivo (Presidente e Ministros), Poder Judiciário, Procuradoria da República e até pela Iniciativa Popular. A Lei Maria da Penha surgiram pela Iniciativa Popular. O Projeto de Lei é enviado a Câmara para análise, aprovado com alterações ou não, é enviado ao Senado, aprovado com alterações ou não é enviado ao Presidente da República, que analisará o texto, ele pode vetar o Projeto de Lei, sugerir alterações, fazê-las, ou sancionar o Projeto.

Agora, se na teoria o Projeto de Lei é mais simples, porque então fazer uma PEC para alguns temas e para outros não? Em alguns assuntos, como a Previdência, é obrigatório que seja criada uma PEC, pois as regras de aposentadoria são regidas pela Constituição Federal, estão nos artigos da Constituição, por isso a necessidade da PEC para a reforma da Previdência.

Espero ter ajudado a esclarecer alguns pontos e dúvidas sobre o tema.

Até a próxima!

Somos todos corruptos? Afinal, o que é Corrupção?

Onde, ultimamente, só se fala de Lava-Jato, Lava-Toga, julgamentos em 2ª instância (claro, depois da Reforma da Previdência), o que é corrupção?

Continuando o objetivo de nosso Blog, o qual é entendermos e conhecermos mais profundamente sobre gestão e administração pública, seus meandres e tudo que envolve “a mitologia” pública, hoje vamos falar sobre Corrupção. De com o Dicionário Michaelis® da Língua Portuguesa, a palavra corrupção tem como significado:

- Ato ou resultado de corromper; corrompimento;

- Degradação de valores morais ou dos costumes; devassidão;

            - Ato ou efeito de subornar alguém para vantagens pessoais ou de terceiros; e,

         - Uso de meios ilícitos, por parte de pessoas do serviço público, para obtenção de informações sigilosas, a fim de conseguir benefícios para si ou para outrem.  

Infelizmente, como podemos perceber, no próprio dicionário Michaelis® da Língua Portuguesa na definição da palavra, já se fala do serviço público. Isso que é descrédito! Mas, continuemos.

Todos nós (me incluo nisso), falamos sobre corrupção do universo político em nosso país então, vamos entender melhor o que é a corrupção. De acordo com o Direito Penal, a corrupção apresenta características e particularidades específicas apresentadas e exemplificadas abaixo:

Peculato – Artigo 312 do Código Penal (pena: reclusão de dois a doze anos e multa)

O crime de Peculato se apresenta no Código Penal de duas maneiras, o Peculato – Apropriação, que é o fato de apropriar-se, tomar como propriedade sua, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que o funcionário público tem a posse em razão do seu cargo. A segunda maneira é o Peculato – Desvio, que é o fato de desviar em utilidade própria ou alheia, no sentido de alterar o destino ou desencaminhar alguma coisa. Exemplificando, o funcionário de uma repartição pública tem sob sua guarda o celular dos outros servidores e se apropria de um ou mais aparelhos.

Concussão – Artigo 316 do Código Penal (pena: reclusão de dois a oito anos e multa)

Concussão é um crime menos comum e menos falado, semelhante e até mais grave que a Corrupção Passiva (que exemplificaremos mais adiante), entretanto com pena menor. Traduzindo, Concussão é o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A diferença da Concussão para a Corrupção Passiva está na execução, no constrangimento à vítima. Podemos utilizar como exemplo o filme “Tropa de Elite 2”, onde um dos policiais diz a outro que, para ele conseguir data para suas férias em família, se ele “quer rir, tem que fazer rir”, mostrando uma gaveta com dinheiro e na frente de outro colega policial, além de solicitar o suborno, está constrangendo-o.

Corrupção Passiva – Artigo 317 do Código Penal (pena: reclusão de dois a doze anos e multa)

A corrupção passiva está caracterizada quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Como exemplo básico, um guarda de trânsito que, para não multar um infrator, solicita “propina” para não lavrar a multa.

Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal (pena: detenção de três a doze meses e multa)

A prevaricação, conforme o Código Penal, é o ato de atrasar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Para exemplificar, seria quando um funcionário público deixa de adotar uma providência para beneficiar um superior hierárquico, um colega de trabalho, mesmo tendo ou não vantagens sobre isso.

Corrupção Ativa – Artigo 333 do Código Penal (pena: reclusão de dois a doze anos e multa)

A corrupção ativa está caracterizada quando se oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, ou seja, para incentivá-lo a praticar ato corrupto. Como exemplo disso para facilitar o entendimento de todos, para não lavrar uma multa de trânsito, o próprio condutor do veículo oferece propina ao guarda, exatamente o contrário da Corrupção Passiva.

Para finalizarmos (e refletirmos um pouco sobre isso), corrupção existe e acontece, não somente no Brasil, mas pode ocorrer em qualquer lugar do mundo, contudo vamos convir que em nosso país o fato é um tanto quanto exagerado. Com isso, será que todos somos corruptos? Será que isso é uma coisa que aprendemos desde a mais tenra infância? A corrupção está arraigada dentro de nós brasileiros? Menciono este fato pois, para defendermos um país honesto, livre de roubalheiras, também temos que ser honestos, nos mais simples detalhe como num supermercado que o caixa pode nos passar o troco erroneamente e no mesmo instante devolvermos, se um cidadão esquecer sua carteira na mesa do restaurante, avisá-lo rapidamente, entre outras coisas. Como citei neste mesmo artigo o filme Tropa de Elite 2, cito outro trecho que não me lembro exatamente como foi dito mas, será se não vale a pena ser honesto no Brasil? 

Até a próxima!

Como é a Gestão Pública

A Gestão Pública em nosso país muitas vezes é eficaz, eficiente e vale a pena, apesar de não parecer.

Neste artigo, para inaugurar este Blog, (que já tem vários artigos, pois eu os publicava em outra plataforma) gostaria de falar sobre Gestão Pública, o que é, como é, pontos interessantes, enfim, das principais necessidades e de sua importância em nossas vidas, tanto pessoal como profissionalmente.

Então adelante, o que é Gestão Pública?

São métodos e ações que buscam eficiência, efetividade e produtividade, na esfera pública, com auxílio de técnicas e orientações já utilizadas na gestão empresarial, ou seja, Governança Corporativa como base para se criar a Governança Pública. Para Matias-Pereira¹ (2008), uma boa Governança Pública, está apoiada em quatro princípios: Relações Éticas, Conformidade em todas as dimensões, Transparência e, principalmente, Prestação de contas responsáveis (accountability²).

Estas são as premissas para uma Gestão Pública adequada, mas isso acontece em nosso País? De acordo com o que estamos acompanhando na mídia atualmente, a sensação que temos é que isso não existe, que não acontece. Entretanto, não podemos generalizar. Quero deixar claro que não expresso minha opinião a favor deste ou daquele governo, nem contra ou favor de atos político-partidários, mas sim pela minha experiência na atuação em serviços públicos, em conhecimento adquirido referente a programas e serviços que realmente funcionam, trazendo eficiência e benefícios legítimos a população. Cito exemplos como o Poupatempo no Estado de São Paulo (inclusive este programa está servindo como base para outros programas semelhantes em outros estados pelo país) que abrange vários serviços de utilidade pública extremamente necessários em um único local, utilizando-se de tecnologias que beneficiam os usuários.

As OS’s (Organizações Sociais) e as OSCIP’s (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que, por meio das PPP’s (Parcerias Público Privada) atuam em algumas áreas do setor público nos agregando a experiência corporativa, gerindo os recursos públicos de maneira mais eficaz, com objetivos e metas previamente definidos. Mas estas ações são suficientes? Com certeza, não. É necessário o comprometimento não só de seus gestores, mas também de todos os envolvidos no processo, governo, empresas, colaboradores e inclusive nós, os usuários, fiscalizando e acompanhando sua gestão e funcionamento.

Sabemos dos grandes desafios que existem, as diferenças político-partidárias, a burocracia, a corrupção arraigada em nosso sistema, recursos escassos, entre outros, porém com vontade, determinação, gestão eficiente e, principalmente, inovação, todo e qualquer órgão público pode trazer maior produtividade e resolutividade a todos nós, cidadãos. Você não acha?

Até a próxima.

¹ MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais. São Paulo. Atlas, 2008.

² Termo da língua inglesa, que não tem tradução literal para o português, mas pode-se traduzir como  o fato de prestar contas sobre o que faz, responsabilidade, ética perante aos órgãos representados.

Qual(is) o(s) interesse(s) dos governantes em desestimular a Educação no Brasil?

Massa de manobra? Aumentar e incentivar o analfabetismo? Criar “robôs” que simplesmente sigam suas ordens? Quando perceberão que a educação é algo primordial na vida de um cidadão e do país?

Começo este artigo de uma maneira menos usual. Entendo que escrever um artigo de opinião, por mais isento que seu articulista busque ser, como o próprio nome diz, retrata a opinião do seu autor. Entretanto, sempre procuro manter o princípio da isonomia, o qual todos são tratados de forma e maneira igual, independente de classe, raça, etnia, credo, ideologia, ou seja, busco manter uma posição isenta, sem demonstrar simpatia por “A” ou “B”, e continuarei sendo, meu único objetivo é apresentar fatos ocorridos dentro da gestão pública, opinar e tentar demonstrar possíveis variáveis e sugestões que, no meu singelo ponto de vista, possam agregar algum conhecimento nesta área para quem tiver acesso a estes artigos. Mas, qual o intuito de discorrer sobre isso? A Educação em nosso país, que cada vez mais parece percorrer “rio” abaixo (desculpem o trocadilho).

O ponto a ser arrazoado, o qual explica sobre o trocadilho, trata-se do Deputado Estadual do “Rio” de Janeiro, Alexandre Knoploch – PSL, o qual protocolou no último dia 25/09 um projeto de Lei que obriga, isso mesmo, que obriga os professores, tanto da rede pública quanto da rede privada, a cada três meses se submeterem a exames toxicológicos para substâncias psicoativas ilícitas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade intelectual e de raciocínio. O projeto ainda diz que a Secretaria da Educação deve tornar público o resultado deste exame quando positivo. Existem mais uma série de quesitos mencionados no projeto que, estarrecido, me recuso a citar. Ao invés de postularem projetos de Lei que, por exemplo, forneçam melhores escolas aos alunos, mais segurança (de maneira nenhuma nos referindo ao caso da pequena Ágatha assassinada recentemente neste mesmo Rio de Janeiro), que melhorem as condições de trabalho dos professores, que melhorem os salários dos professores, ainda mais neste estado, onde os professores recebem o 5º pior salário do Brasil, conforme ranking publicado pelas Secretarias Estaduais de Educação em abril deste ano (https://infograficos.gazetadopovo.com.br/educacao/piso-salarial-professor-no-brasil/), o nobre deputado está preocupado com exame toxicológico? Depois que publicam notícias evidenciando que o partido supracitado “persegue” a categoria dos professores, dizem ainda que estão difamando a legenda. Para exemplificar esta questão da Educação, citarei, rapidamente, as ações e funcionamento da Educação nos quatro países que, de acordo com a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), são os países com os sistemas educacionais mais exemplares do mundo, apesar de, conforme a própria UNESCO, não existir um sistema perfeito, mas estes são os que mais se aproximam disso.

Japão – Busca desenvolver o caráter antes do conhecimento, desenvolver o cidadão. Os primeiros anos da criança na escola buscam desenvolver o respeito pelo próximo e introduzir os conceitos de “certo e errado”, de justiça e autocontrole.

Finlândia – Um dos pontos deste sucesso é a introdução do conceito Mindset, (tradução literal – configuração da mente) onde o Menos é Mais, o qual apresenta que os professores trabalham cerca de 600 horas anuais em sala de aula com os alunos (cerca de 3 horas diárias), metade do que países como os Estados Unidos fazem e como alguns estados brasileiros planejam fazer a partir do ano vem sem ter a menor estrutura pública para isso, ou seja, Menos é Mais. Quantidade de horas em sala não traduz resultados. O restante das horas/aula é utilizado em atividades fora da sala para, além de diminuir o sedentarismo, aumentar o conhecimento das crianças com o mundo que existe ao seu redor.

Singapura – Outro país do continente asiático no ranking, mas que seu foco é a tecnologia. Um dos melhores resultados do mundo em conclusão do período escolar está aqui. O governo aposta no conhecimento tecnológico como arma do conhecimento, principalmente para estudantes com menor poder aquisitivo, investindo em internet de alta velocidade, computadores e livros digitais. Outro ponto investido foi nas habilidades emocionais, focando no desenvolvimento das crianças, buscando trazer resiliência aos baixinhos.

Alemanha – Além de todo o investimento financeiro que a Alemanha realiza (em maio/2019, a ministra da educação alemã Anja Karliczek anunciou investimentos em sua pasta de € 160 bilhões para os próximos anos, até 2030), o foco principal é a não segregação dos alunos no que diz respeito ao conhecimento. Os alunos não são separados por seu nível de informação, muito pelo contrário, acredita-se que sempre uns ajudam aos outros, não só nas atividades curriculares, mas principalmente no que diz respeito a vida em sociedade.

Enfim, quando nossos governantes, nossos líderes e gestores públicos entenderão que Educação é uma peça chave na engrenagem de um país? Sabemos que não basta investir somente em educação, existem outras vertentes tão importantes quanto, contudo, será que é interessante aos líderes públicos de nossa nação que o Brasil se desenvolva? Será que é interessante que nosso país deixe de ocupar este posto de “subdesenvolvido”? Sinceramente, acredito que não, infelizmente.

Até a próxima!

Liderança e Gestão Pública, o que falta?

Por que, no setor público, ainda pouco se fala sobre Liderança?

Liderança, um tema totalmente em voga, super comentado e estudado em vários âmbitos, nas universidades, nas empresas privadas, seja de grande porte até as microempresas, nas rodas de amigos se fala em liderança, da empresa onde trabalha até de algum comentário que se ouviu no transporte público, no café da padaria, em qualquer lugar, entretanto no serviço público, por que é tão pouco difundido este tema?

Mal existem trabalhos falando sobre liderança na gestão pública, acredito também até porque seja um tema razoavelmente recente no Brasil. Começou-se a falar em Liderança na administração do setor público no início da década de 90 com o ex-ministro da fazenda (durante o governo do ex-presidente José Sarney) e ex-ministro da Administração e Reforma do Estado (durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso), Luiz Carlos Bresser-Pereira, que, aliás, através deste último cargo que se iniciou esta transformação na gestão pública. O Ministério da Administração e Reforma do Estado tinha como objetivo central, nas próprias palavras do ex-ministro “contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente”. Esta reforma estava pautada em três princípios, conforme Bresser-Pereira apresenta em seu site:

a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais; b) uma dimensão gestão, definida pela maior autonomia e a introdução de três novas formas de responsabilização dos gestores – a administração por resultados, a competição administrada por excelência, e o controle social – em substituição parcial dos regulamentos rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a administração burocrática; e c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, ainda que limitada, própria da administração gerencial.

Para a gestão pública, foi uma revolução, entretanto, são objetivos um tanto quanto comuns ao mundo corporativo, administração por resultados, formatos organizacionais, Liderança, Gestão. Com isso já se vão pouco mais de 20 anos. Muitas coisas melhoraram, como até já citei em outros artigos, a criação das Organizações Sociais (OS’s), Agências Regulatórias (ANEEL, ANTT, etc), as PPP’s (Parcerias Público-Privada), mas parece que ainda está faltando alguma coisa...

Ainda se vê em algumas instituições públicas “O Chefe”, a figura do tecnocrata, que não leva em consideração o lado humano, o aspecto social, só analisa o problema de forma fria, buscando uma solução técnica e prática e que muitas vezes nem isso consegue, ele seque ouve seus colaboradores e parceiros, simplesmente ele é o chefe, afinal, ele não erra, ele, quando muito, se engana.

Ainda nos dias atuais, em pleno século XXI, é o que falta em nossa cultura, o Líder na Gestão Pública, o Líder na resolução de problemas e situações, visando o contexto, o cliente, a pessoa, buscando alternativas, com ética e transparência, não um chefe, este profissional precisa ser “O Líder”, o Gestor, o Administrador, que luta por ideais, que almeja um país melhor, que sonha com um futuro, enfim, um cidadão brasileiro, que não desiste nunca!

Até a próxima.